terça-feira, 21 de novembro de 2017

Vem ai o 2º aniversário do Blog do Eurípedes Dias, senhas antecipadas já se encontram a venda



Identidades e o drama social

A carteira de identidade constitui um importante do documento, expedido em todos os Estados da Federação pelas Secretarias de Estado de Segurança Pública, através dos seus organismos, servindo para identificação do indivíduo e com ela acessando outros documentos, tendo se tornado essencial para as operações bancárias, na abertura de contas e movimentação financeira, para os benefícios previdenciários, para cadastros junto às políticas públicas e para a Polícia.

Na carteira de identidade constam diversos dados, tais como: a data do nascimento, a naturalidade, o nome dos pais, o documento que deu base, podendo ser a certidão de nascimento ou casamento, registra o número do CPF, uma foto que deve ser atual, a assinatura como marca pessoal, e na elaboração do documento são colhidas as digitais, que integram um banco de dados, e o seu papel é confeccionado na casa da moeda, filigranada e plasticizada pelo ITEP, no caso do Rio Grande do Norte.

Para idosos e a primeira via para qualquer um, o cidadão não paga pelo custo da Carteira de Identidade, para a segunda via custa a quantia de vinte reais e na terceira via a importância de trinta e cinco reais, de certa forma acessível pela forma de pagamento,  existindo ainda, a identificação do idoso, elaborado no âmbito das Secretarias Municipais da Assistência Social, e com ela é possível não pagar pelo transporte para quem recebe até dois salários mínimos e acima deste patamar se paga pela metade da tarifa do transporte.

A procura pela carteira de identidade é intensa, pela primeira via e pelas demais, no entanto, o cidadão, portador de direitos no Estado Democrático de Direito tem sofrido bastante para conseguir a sua carteira, em que pese um bom número de centrais da cidadania, pelo número limitado de fichas distribuídas, e alguns casos com agendamento para meses depois, em algumas centrais, está se chegando a marcar para atendimento no mês de janeiro do ano vindouro.

Na área rural, a situação passou a ser um verdadeiro drama, desde os deslocamentos das comunidades para a sede do Município e destes para as cidades polos, tais como, Natal, Parnamirim, Ceará Mirim, Macaíba, João Câmara, Santa Cruz, dentre outros, praticamente nos municípios de pequeno porte, na se expede a carteira de identidade, com validade em todo território nacional, obrigando o deslocamento para as cidades polos.

A expedição da carteira de identidade, um documento fundamental, e para os aposentados, os bancos começaram a exigir uma atualização, passou a ser um verdadeiro drama, que todos precisam colaborar para reverter esta situação, Estado e Sociedade Civil, mantendo as garantias de segurança, até efetuando convênios, principalmente para idosos aposentados que residem na zona rural, e não podem realizar grandes deslocamentos.

Evandro Borges
Advogado

Jandaíra: A volta da violência no município virou debate na câmara municipal.


Infelizmente a sensação de insegurança voltou assombrar o jandairense, nos últimos dias foi registrado um assalto a mão armada em Tubibal na zona rural do município, segundo informações os bandidos foram violentos com as vitimas, três dos cincos assaltantes foram mortos em confronto com a policia no município de João Câmara, também foi registrado um homicídio de um vigia de rua.   

Nesta segunda-feira (20) na sessão da câmara municipal os vereadores debateram o assunto da falta de segurança, o debate foi puxado pelo o vereador Joilson que reside e representa o povo de Tubibal, o vereador cobrou a presença da policia na comunidade, na sua fala Joilson disse que tinha cobrando pessoalmente a presença do comandante do destacamento do policiamento do município que ainda não foi em Tubibal desde que assumiu o comando da PM, segundo o vereador Joilson. 

A policia esta sem condições de trabalho com as duas viaturas quebradas e assim não pode fazer as rondas na cidade e na zona rural, uma viatura já será recuperada pela prefeitura.

Fonte: Blog do Eurípedes Dias

Jandaíra: Vereador Joilson solicita a limpeza e segurança pública no distrito de Tubibal.

Na sessão da câmara municipal de Jandaíra, nesta segunda-feira (20), o vereador Joílson que representa o distrito de Tubibal solicitou que fosse feito alguma coisa pela segurança e limpeza pública daquela comunidade.

Na semana passada a comunidade viveu momentos de terror com cinco homens fortemente armados com armas pesadas realizando assaltos.

Segundo o vereador, em Tubibal só está sendo feito a coleta do lixo domiciliar, deixando os terrenos e ruas sujas sem a realização da limpeza pública.

O vereador Joilson recebeu o apoio e a solidariedade dos demais vereadores.  

Texto: Eurípedes Dias via seu Blog
Edição: Jocelino Dantas

Jandaíra: É deplorável a situação das praças públicas do município.

Hoje com a internet e as redes sociais e com a violência que vive o município, estado e o país, poucas pessoas se arisca em ir a uma praça paquerar e se encontrar com os amigos como no passado.  

A cidade de Jandaíra até que para o porte dela tem muitas praças, são 6 praças, sendo três na entrada e outras três no centro da cidade, dessas apenas duas estão melhores que as demais, uma fica em frente da Igreja Assembleia de Deus e a outra ao lado do hospital da cidade, as demais é preocupante a situação delas, precisando urgentemente de reparos.    

Quem caminha e corre na maior praça da cidade é conhecedor do desgaste natural com o tempo do piso e dos bancos, além do vandalismo também é claro, a praça nunca foi concluída 100% e hoje a situação é pior pois já não existe grama e muitos bancos já desapareceram, os quiosques não foram concluídos e estão  tomados de pichações e lixo. 

Será um dos muitos desafios que a prefeitura e a prefeita Marina Dias Marinho terá para o ano de 2018 a recuperação das praças do município. 







Fonte: Blog do Eurípedes Dias

sábado, 18 de novembro de 2017

Homologações e Quitações

As convenções coletivas de trabalho dispõe em suas cláusulas de homologações dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, que desafogam o Ministério do Trabalho e Emprego, nas suas superintendências,  através dos Sindicatos, que quitam as verbas contidas nos Termos, quase sempre com ressalvas em decorrência de uma ou outra verba que não estão explicitadas.

As homologações dos Termos de Rescisão a CLT anterior, antes da Reforma, previa que assistência sindical, deveria ser prestada aos associados e a todos os integrantes da categoria profissional, ao qual o Sindicato representa de maneira gratuita, inclusive, os Sindicatos em regra, treinavam servidores para conhecimento das rescisões, dos direitos previstos na legislação celetista e das convenções e acordos coletivos afeitos as suas categorias.

As rescisões levada a homologações na sede do Sindicato, ou mesmo nas empresas, quando eram em quantidades significativas, permitia ao Sindicato manter um diálogo, muitas vezes, evitando as rescisões em demasia, alertar aos trabalhadores da correção das rescisões ou falhas, destacando nas ressalvas, enfim, era um momento, especial de muita negociação e conversação, uma vez que, no âmbito do direito trabalhista nacional inexiste a estabilidade no emprego.

As negociações coletivas de trabalho realizadas este ano, já contando com a Reforma, que dispensa as homologações das rescisões de trabalho, mesmo assim, no período da espera da vigência, vem, mantendo a homologação das rescisões nos Sindicatos, com o fim, de não pairar dúvidas em relação às verbas que estão sendo quitadas, pois, as verbas postas na rescisão são direitos elementares e mínimos.

As empresas que exportam seus produtos, principalmente, para a Europa, não querem ver, quaisquer relações trabalhistas associadas ao trabalho análogo a escravo, e que não respeitam direitos e cidadania, pois, agora, interessam aos consumidores como as mercadorias estão sendo produzidas, com jornadas de trabalho compatíveis, com salários pagos com dignidade humana.

Afinal, existe uma organização internacional do trabalho, que funciona a contento, sendo acompanhado pelas Nações Unidas, que não aceitam a precarização das relações de trabalho, que comprovadamente estas, fragilizam as famílias, aumentam as tensões sociais, gera crise e violência, e quem assim adotou por força do neoliberalismo, aos poucos vem revertendo, como é o exemplo de Portugal e Espanha.

As homologações para empresas sérias, com tradição no mundo do trabalho, com seus produtos comercializados de forma local  e global, devem realizar conforme o negociado nas Convenções e Acordos Coletivos de  trabalho, até porque o negociado agora, prevalece acima da legislação, quitando os direitos contidos nos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho. 

Evandro Borges
Advogado

Prefeito Fábio afirma: “Galinhos precisa continuar avançando. Vamos acabar com a política do atraso”

Em resposta a matérias criticando sua gestão, o prefeito de Galinhos, Fábio Rodrigues publicou nota a imprensa. Vejamos na integra abaixo:


NOTA À POPULAÇÃO

Apesar das quedas de receitas e dificuldades financeiras, a Prefeitura de Galinhos, em menos de um ano de gestão, conseguiu realizar obras e projetos importantes. Podemos citar, por exemplo, na educação, a reforma de quatro escolas e ampliação da Escola Professor Freitas com construção de refeitório, climatização das salas e aquisição de mobiliário, além de quadra na escola do assentamento.

Na saúde, a ampliação dos atendimentos e especialidades médicas, bem como a oferta de medicamentos e a reforma sobposto de saúde de Galos. Na agricultura, o preparo da terra para o plantio. A reforma do Conselho Tutelar, a reforma do Centro de Referência, a formação dos conselhos municipais que já não existiam, o aumento na frota de transporte da educação e reativação dos trabalhos das secretarias que não existiam. Destaco a ativação dos dessalinizadores, o investimento no esporte e o trabalho para fomentar o turismo com eventos e grandes investimentos.

Estamos trabalhando muito para corrigir omissões do passado. A população precisa saber que poderíamos estar fazendo mais. Mas infelizmente pagamos um preço alto pela irresponsabilidade das gestões que me antecederam, pela política mesquinha do “só quero pra mim”. É hora de cumprir o papel de gestor perante a sociedade e fazer um trabalho sério e transparente.

A história de Galinhos foi marcada por desgovernos, pessoas descompromissadas que deixaram débitos absurdos tanto nas áreas federais (dívida com INSS de mais de R$ 5 milhões) quanto na área municipal (dívida da Câmara com a Prefeitura que ultrapassa R$ 200 mil). A prova está aí. Há até ex-presidentes da Câmara de Galinhos condenados a devolver a recursos para a Prefeitura.

Alguns com valores que chegam a R$ 50 mil. A dificuldade em administrar de maneira séria é enorme, pois para prejudicar a gestão usam de artimanhas como omissão de informação junto a órgãos de competência para não ver o trabalho avançar.

À população de Galinhos eu asseguro que nada disso nos intimidará e continuaremos avançando com nossa missão. Conquistamos agora em Brasília recursos para construir um terminal turístico moderno, uma quadra de esporte e para pavimentação de ruas. Conquistamos também recursos para solucionar o problema da coleta de resíduos e acabar de vez com o lixão que tanto compromete o nosso futuro.

Infelizmente as gestões do passado deram sumiço em documentos e não realizaram as prestações de contas exigidas pela lei. Isso é um crime que está impedindo a Prefeitura de Galinhos de tirar certidões para poder receber estes recursos e realizar as obras. E estamos entrando na Justiça para conseguir estes documentos.

Eu poderia escrever ainda muito mais sobre o trabalho sério e transparente que estamos realizando, como a atuação na área de assistência social, a organização das finanças e a valorização do servidor. Galinhos vai continuar avançando. Vamos acabar com a política do atraso. Não há mais espaço para a fofoca e a intriga.

O povo quer trabalho. E é isso que estamos preocupados em fazer, 24 horas do dia. Concluo destacando nosso respeito à independência dos poderes, aos vereadores, a Câmara Municipal de Galinhos e a Justiça. Não nos metemos em questões do legislativo e do judiciário. Todo nosso tempo está dedicado ao trabalho. É isso que o povo espera da gente. Conclamamos todos os vereadores e vereadoras de Galinhos a se somarem nesta luta para construir um município melhor.

Fábio Rodrigues
Prefeito de Galinhos

terça-feira, 14 de novembro de 2017

A possibilidade de novo texto da reforma da previdência, o papel do MSTTR e os trabalhadores e trabalhadoras rurais.

Nos últimos dias tenho visto declarações de várias figuras políticas do governo e do congresso nacional quando se dirigem a construção de um texto mais enxuto da reforma da previdência, citam que os trabalhadores rurais ficarão fora desse texto, ou seja, permaneceriam pelas regras atuais. Por exemplo, o presidente do senado, Eunício Oliveira.

Pois bem, caso isso venha a se confirma, quero lembrar aqui e sobre tudo aos nossos agricultores e agricultoras que isso não acontecerá porque são esses que agora vão para a televisão dizer e dar uma de bonzinhos. Isso só será possível porque há um Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR) através de nossos Sindicatos, as Federações e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar (CONTAG) que junto com os trabalhadores e trabalhadoras rurais e outros setores da sociedade foram para as ruas, para as Câmaras de Vereadores, para cima dos prefeitos, dos deputados estaduais, governadores, deputados federais, senadores e nas redes sociais.

Somente no RN foram mais de cem audiências públicas nas câmaras de vereadores, mobilizações de ruas, ocupações das agencias do INSS, audiência pública na Assembleia Legislativa, audiências individuais com os parlamentares e panfletagens nas ruas, comunidades rurais, feiras livres, redes sociais e etc, tudo isso articulados pela Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar do Estado do Rio Grande do Norte (FETARN) e nossos Sindicatos. Obviamente esses mesmos que vão para a televisão hoje devem terem refletido o estrago eleitoral para eles mesmos nas eleições de 2018, mas a luta e a reflexão não tenhamos dúvida, foi efeito de tudo isso que já citei aqui.


Por isso companheirada, vamos a luta, nossa solidariedade as demais categorias que ainda poderão serem condenados a não se aposentarem ou se não quase não terem o direito de receber o primeiro pagamento por incapacidade vital. E que nossos trabalhadores e trabalhadoras rurais fiquem espertos ainda para 2018, pois depois disso poderá vim a tempestade e nós precisaremos saber quem poderá nos defender nesse congresso nacional.

Jocelino Dantas Batista
Coordenador do Pólo Sindical do Mato Grande

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

Reforma trabalhista entra em vigor. Saiba ponto a ponto das novas regras.


Agência Brasil*

Entra em vigor neste sábado (11) a reforma trabalhista, aprovada em julho deste ano. As novas regras alteram a legislação atual e trazem novas definições sobre pontos como férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criadas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e a do teletrabalho, chamado home office (trabalho à distância).

A nova legislação trabalhista se aplica a todas as categorias regidas pela CLT e também àquelas que dispõem de legislações específicas – como trabalhadores domésticos, atletas profissionais, aeronautas, artistas, advogados e médicos – no que for pertinente. “Nesse último caso, no entanto, é importante observar se a norma própria da profissão é omissa com relação ao ponto a ser aplicada a CLT; se trata-se de algo compatível; bem como se não há disposição diversa”, explica Carlos Eduardo Ambiel, advogado trabalhista e professor de Direito do Trabalho da FAAP (Fundação Armando Alvares Penteado), em São Paulo.

A advogada trabalhista Raquel Rieger destaca que as novas regras não afetam trabalhadores autônomos e servidores públicos estatutários, por não estarem vinculados à CLT.

Quanto aos empregados públicos, aqueles aprovados em concurso público e regidos pela CLT, serão impactados. “Deixa de existir a incorporação de função, quando o trabalhador tinha algum cargo ou função comissionada e, depois de dez anos, podia ter o valor referente à função somada ao seu salário, mesmo se perdesse o cargo”, explica Rieger.

Pelas características das atividades desempenhadas, alguns setores tendem a ser mais atingidos pelas novas normas. Conforme aponta o advogado Carlos Ambiel, quem trabalha em empresas de tecnologias e startupsdeverá usar em maior escala o home office. Já segmentos que desempenham atividades não contínuas tendem a ser mais afetados por modalidades, como a do trabalho intermitente. “É o caso de empresas de eventos, com funcionários como garçons”, exemplifica Ambiel.

No setor industrial, a terceirização de etapas da produção pode ser aplicada. “Essa mudança deve ter mais força nesse segmento do que no setor de serviços, por exemplo”, avalia o advogado. Funcionários de micro e pequenas empresas, por sua vez, poderão utilizar os mecanismos de flexibilização de jornada, como o banco de horas individual. “Devido ao porte menor, nem sempre essas empresas possuíam um acordo coletivo, como estava previsto na legislação até então vigente, para implementar o mecanismo”, lembra Ambiel.

A advogada Raquel Rieger destaca que o impacto inicial da reforma se dará, principalmente, nas regras processuais, como contagem de prazos. “Esse tipo de regra afetará de imediato todos os empregados celetistas. Quanto aos direitos materiais, o impacto será mais lento e a análise deve ser feita caso a caso”, disse. Contratos antigos não serão afetados, permanecem como estão. “Entendemos que esse tipo de mudança vale apenas para novos contratos”.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao terceiro trimestre de 2017, mostram que 91,3 milhões de pessoas estão ocupadas no Brasil, 33,3 milhões são empregadas com carteira assinada. De acordo com o governo, as áreas que mais contratam são a de serviços, comércio e construção civil.

CONFIRA PONTO A PONTO O QUE MUDA COM AS NOVAS REGRAS

SIM – Rogério Marinho, relator da reforma, afirma que nova legislação moderniza relação do trabalho Relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, o deputado federal potiguar Rogério Marinho (PSDB) avalia que as mudanças nas leis trabalhistas vão efetivar uma melhoria significativa e um avanço para o país. Para o parlamentar, após ampla discussão, o projeto deixou de ser do governo e passou a ser do parlamento e de todos os brasileiros. “Tanto é assim que tivemos a adesão de mais de 70% dos deputados presentes na ocasião da votação do projeto. Fizemos um projeto plural, que não pertence a nenhum deputado, ou ao governo, mas que pertence principalmente ao Brasil”, afirma. Confira a opinião do relator da reforma na entrevista abaixo:

POR QUE o senhor defende a reforma trabalhista?

TODA reforma estruturante traz desafios à altura da sua necessidade. Realizamos um amplo debate, ouvimos centenas de pessoas, recebi pessoalmente, em meu gabinete, todos os interessados em apresentar sugestões e propostas, participamos de várias audiências públicas, tanto na Câmara como no Senado e, ao final, ainda analisamos as emendas que foram apresentadas ao projeto, um dos mais emendados da história da Câmara dos Deputados. Apesar de ter demandado muito tempo, paciência e trabalho, foi uma atividade gratificante por nos permitir efetivar uma melhoria significativa e um avanço para o país. O governo nos manda um projeto com apenas cinco modificações na legislação trabalhista. O trabalho que fizemos foi justamente aproveitar esse momento para ampliar o escopo do projeto a partir das contribuições feitas pela própria sociedade e pelo parlamento. O projeto deixou de ser do governo e passou a ser do parlamento e de todos os brasileiros. Tanto é assim que tivemos a adesão de mais de 70% dos deputados presentes na ocasião da votação do projeto. Fizemos um projeto plural, que não pertence a nenhum deputado, ou ao governo, mas que pertence principalmente ao Brasil.

QUAIS as vantagens da reforma para as empresas?

ACREDITO que o texto final aprovado é um grande passo para a modernização do país. O governo havia nos enviado, de início, um projeto que já era bom, mas ainda muito tímido. Tivemos a condição necessária para buscar novas ideias e conquistar o apoio para a sua aprovação no plenário. Avançamos em segurança jurídica, algo que é fundamental para atrair novos investimentos e mais vagas de trabalho, novas formas de contratação como o trabalho intermitente e o teletrabalho, parametrização do processo do trabalho, enfim, trouxemos a legislação trabalhista brasileira para o século XXI, melhorando a vida dos trabalhadores e dos empregadores.

E QUAIS as vantagens para os trabalhadores?

POR meio do trabalho intermitente, milhões de trabalhadores que já atuam de maneira irregular atualmente em festas, eventos e bufês, por exemplo, poderão ter a carteira de trabalho assinada e todos os seus direitos garantidos. Jovens e outros trabalhadores poderão fazer trabalhos pontuais em estabelecimentos comerciais para complementar sua renda, sem obrigatoriedade de jornada semanal completa, podendo conciliar com os estudos, por exemplo. O home office já é uma realidade para milhões de brasileiros no país, pessoas que trabalham em casa, mas não tinham esta atividade regulamentada na lei, agora terão todos os seus direitos garantidos. Com a nova lei, o trabalhador poderá dividir as férias em até três períodos, se for do seu interesse, inclusive para os maiores de 50 anos, o que era proibido. Também há a possibilidade agora de negociar a redução no intervalo de almoço para quem desejar ir mais cedo para casa, ficar com a família ou cumprir um outro compromisso pessoal. Os trabalhadores em jornadas parciais passam a ter 30 dias de férias, a poder fazer horas extras e vender 1/3 das férias, como todos os demais trabalhadores. Isso sem falar no fim do imposto sindical obrigatório, que tirava do salário de todos os brasileiros o equivalente a um dia de trabalho, e que agora passará a ser opcional. Esses são apenas alguns exemplos das melhorias obtidas a favor do trabalhador.

QUAL o efeito esperado no mercado de trabalho?

A NOVA legislação trabalhista brasileira está equiparada às melhores práticas internacionais, sendo embasada em normas da Organização Internacional do Trabalho além de seguir modelos de sucesso, como é o caso da Alemanha e da Espanha, que após promover reformas semelhantes à realizada no Brasil, experimentaram um crescimento vertiginoso no número de empregos, derrubando as taxas de desocupação. A reforma trabalhista, conforme comprovado por uma série de estudos já amplamente divulgados, ampliará a oferta de vagas de trabalho e garantirá uma queda substancial do desemprego. Recentemente, levantamento divulgado pelo Banco Itaú mostrou que apenas a modernização da lei pode gerar cerca de 1,5 milhão de novas vagas de trabalho no país, além de melhorar a competitividade e a produtividade do Brasil a níveis de países do primeiro mundo, influenciando diretamente no avanço do PIB brasileiro. Isso é só um levantamento, uma pesquisa. A expectativa é a melhor possível para a melhora da economia do país a partir do momento em que a nova lei passar a ser implementada.

NÃO – Diretor da CUT diz que a reforma precariza os empregos

O diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Rio Grande do Norte, Rômulo Arnor, diz que como foi aplicada no Brasil, a reforma foi feita para precarizar os empregos, retirar direitos da classe trabalhadora e aumentar os lucros dos empresários. “Essa reforma foi criada com o pretexto de que vai gerar mais empregos, mas, na verdade, vai flexibilizar o direito dos trabalhadores e sem provocar, em médio e longo prazo, aumento de trabalho”, critica. Confira a opinião da CUT sobre a reforma trabalhista na entrevista abaixo com Rômulo Arnor:

POR QUE a CUT é contra a reforma trabalhista?

A CUT é contra porque, na verdade, a reforma, na forma como foi aplicada no Brasil, é uma reforma para precarizar os empregos, uma forma de retirar direitos da classe trabalhadora e aumentar os lucros dos empresários. Essa reforma criada com o pretexto de que vai gerar mais empregos, mas, na verdade, vai flexibilizar o direito dos trabalhadores e sem provocar, em médio e longo prazo, aumento de trabalho.

A CUT é totalmente contra a reforma ou existem pontos que ela concorda?

A CUT, como outras centrais, sempre defendeu que existe a necessidade de se fazer uma reforma, de se modernizar as relações de trabalho, haja vista que a legislação anterior, a CLT, era da década de 40. Novas ferramentas, novas formas de trabalho aconteceram. Agora, do jeito que foi feita, que foi uma reforma que essencialmente precariza o serviço e diminui os direitos dos trabalhadores, em relação a isso a CUT é contra.

PARA a CUT, quais são as principais perdas para o trabalhador?

COM essa reforma trabalhista, a perda de direitos são muitas. Tem lá na reforma dizendo que o acordado sobrepõe ao legislado, ou seja, em muitos pontos o empresário que vai negociar com os empregados, ele vai com a faca na barriga. Numa situação de crise que o país se encontra, de excesso de mão de obra, os empresários colocam umas propostas que os empregados ou aceitam ou serão demitidos. Então, qual é o poder de organização que os empregados terão para negociar com o patrão? E mais. Enfraquece os sindicatos, e o objetivo é esse, na medida em que os próprios empregados podem negociar dentro de uma fábrica, independe da participação da organização sindical. Isso fragiliza, diminui a capacidade de barganha ou de pressão dos empregados em relação à empresa. Outra questão é com a flexibilização e os empregados terão muita dificuldade de acesso à Justiça do Trabalho, eles terão muito medo, inclusive de entrar com ação, pois se perder a ação, a pessoa demitida poderá pagar todo o processo. Outra coisa é a diminuição do FGTS. Essa reforma facilita e poderá ter efeito contrário, pois ela facilita desempregar, na medida em que barateia desempregar o trabalhador, inclusive poderemos ter empresas demitindo o trabalhador para admitir de forma precarizada, pagando, por exemplo, por hora trabalhada, o chamado trabalho intermitente, onde o empregado poderá trabalhar só algumas horas por dia e no final receber um salário de duzentos ou trezentos reais. São muitas situações que precarizam, que podem até aumentar o número de emprego num primeiro momento, mas substituindo o sistema de emprego de hoje por uma forma precarizada.

OS DEFENSORES da reforma afirmam que a reforma vai gerar mais empregos, a CUT concorda, por quê?

SOBRE essa questão, tem relatórios em várias partes do mundo onde houve reformas semelhantes em que não houve geração de emprego em médio e longo prazo. Na verdade, o que aumenta a geração de emprego é o crescimento econômico e distribuição de renda. Em 2013, a lei brasileira a CLT, as leis atuais, e nós chegamos a uma condição de quase pleno emprego, ou seja, o índice de desemprego no Brasil era um dos mais baixos do mundo, com as leis atuais. O que derruba qualquer tese de que a lei atual dificulta a geração de emprego. Na verdade o que estamos vendo no Brasil é a precarização da mão de obra, a diminuição dos salários do empregados, o que pode ter efeito contrário a longo prazo, pois trabalhadores ganhando menos, consumirão menos e isso vai retrair a economia e vai gerar menos empregos. Essa medida num primeiro momento pode gerar algum emprego, na verdade, a médio e longo prazo pode gerar uma onda de desemprego.

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

Atenção idosos e deficientes com benefícios da LOAS ou BBC

BPC ou Beneficio de Prestação Continuado é aquele benefício instituído pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), que garante um salário mínimo pra idosos que não tem direito a aposentadoria por falta de contribuição, trabalhador rural que nunca contribuíram e tem mais de 65 anos e pessoas com deficiência incapacitante moderada ou grave e que a renda per capita familiar seja de até 1/4 do salario mínimo. 

É a população vulnerável e o Governo Temer decretou em julho de 2016 que todos os beneficiários estão obrigados a se cadastrar no CADÚNICO (Cadastro Único para Programas Sociais) até 31/12/2017, caso contrário terão o benefício cortado. Até aí tudo bem.  Porém, propositalmente não fizeram uma campanha pra alertar a população para o cadastro, com isso acreditamos que boa parte dos idosos nem suas famílias não ficaram sabendo. 

Por isso alertamos as famílias e os idosos que procurem a coordenação do CADÚNICO em seu município para a realização do cadastro caso não tenham certeza que ele ainda não exista. Um lembrete, se o beneficio for por incapacidade de deficiência e o beneficiário for menor de 21 e depende um titular da casa possivelmente nesse caso o cadastro poderá existir e nome do titular.