terça-feira, 19 de setembro de 2017

O PPA e sua importância para a sociedade e o desenvolvimento local

Os municípios terão que aprovarem nas Câmaras Municipais até dia 22 de dezembro desse ano o Plano Plurianual (PPA). O PPA é um instrumento legal previsto no Artigo 165 da Constituição Federal que por sua vez deve ser elaborado no primeiro ano dos governos em suas três instancias, ou seja, municipal, estadual e federal. Ele prever metas para os próximos quatro anos, ou seja, entre em vigor no segundo ano do governo atual e se encerra no primeiro ano do governo seguinte.

Elaborar o PPA ou qualquer outra iniciativa que envolva a participação social por se só já um grande desafio. No momento atual isso se torna mais desafiador ainda, em um cenário onde a execução futura desse orçamento depende na maioria das vezes de recursos das três esferas, ou seja, municípios, estados e a união. Fica difícil prever o que vem pela frente diante de um cenário político que se apresenta e das várias restrições perversas que estão sendo aprovadas, por exemplo, a Emenda a Constituição aprovada recentemente que limita o teto dos gastos públicos. 

Nesse ano de 2017 é a vez dos municípios elaborarem os seus PPAs. Perante a Lei de responsabilidade fiscal e diante de vários instrumentos que vem sendo instruídos pelos Tribunais e órgãos de controle externos, a exemplo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os municípios devem realizar audiências públicas que tem como principal objetivo a coleta de propostas por parte da sociedade para comporem as metas e ações. Pois bem, a maioria dos municípios já realizaram ou estão realizando essas audiências, momento impar para a sociedade opinar, por exemplo, Jandaíra já aconteceu e por sinal com pouquíssima participação social.

Os instrumentos de planejamento da gestão pública ainda é um desafio para a maioria das gestões, pois uma proposta que deveria mobilizar e trazer mais a participação do povo seria a ideia do orçamento participativo, coisa que poucos municípios exercitam no RN, temos o exemplo de Curras Novos que está realizando essa metodologia atualmente, coisa que foi afirmada recentemente pelo prefeito da cidade, o jovem Odon Junior quando visitamos o município na caravana LULA Pelo Brasil.

Mas por outro lado, também há uma falta de compreensão politica da importância da elaboração do orçamento público, inclusive o PPA. Acredito que somente com a ideia do orçamento participativo isso poderia diminuir.

O modelo das audiências públicas apesar de legal, mas ainda se torna um instrumento burocrático e formal e a meu ver, a articulação da sociedade por parte das prefeituras ainda se dar de forma rápida, focada na institucionalização formal, o que com a metodologia do orçamento participativo isso seria mais quebrado, pois a mobilização se daria por comunidade, ou seja, convite aberto a toda população. Fato que exige uma equipe compromissada e com planejamento focado na ideia.

A audiência pública de Jandaíra, por exemplo, em 80% do tempo foi de apresentação meramente técnica por parte do facilitador, restando pouco tempo para ouvir os presentes, apesar de quase não ter a participação social, sendo a maioria dos presentes composta por pessoas do próprio governo. Claro que não só por culpa dos organizadores, mas também pela falta de interesse e compreensão dos representantes das organizações sociais sobre a elaboração do orçamento público, inclusive do que venha a ser um PPA, uma vez que foi afirmado o convite a todas elas.

De fato sentir falta dos dirigentes das associações, das igrejas de um modo geral, em fim, em minha opinião não atingiu nem parte do que deveria ser a audiência pública. Mas deveria ser esse momento valorizado e oportunizado, pois é nesse documento que a maioria das ações desse governo serão previstas o que acontecerá de qualquer forma, mas serão ações que com certeza beneficiarão sim o povo, mas nem sempre poderá ser o que o povo gostaria e talvez nem sempre poderá ser ações que provoquem o desenvolvimento de forma sustentável e solidária.

A construção de quadras de esportes nas comunidades rurais, necessidades de novas escolas, investimento em saúde, educação, assistência social e desenvolvimento rural deveriam ser ações pensadas, por exemplo, a partir do povo. Aproveitamos a audiência para dar algumas sugestões, por exemplo, a reafirmação da escola do Assentamento Guarapes, a quadra de esportes, sugerimos ações de investimentos em desenvolvimento rural e apoio as organizações, ou seja, uma ideia também defendida pela secretaria de agricultura presente na lógica de um fundo de desenvolvimento rural e etc.

Pois bem, esperamos que após a elaboração e a aprovação na Câmara possamos ter acesso e conhecimento para que se possível tenha como discutir e aprofundar as ideias, até porque é passível de mudança depois de acordo com a demanda e os recursos disponíveis. 

segunda-feira, 18 de setembro de 2017

Intervenção militar? Onde estão os democratas?


Em seu primeiro comentário em vídeo para a TV 247, o jornalista Paulo Moreira Leite rebate o general Antônio Hamilton Mourão, secretário de economia e finanças do Exército, que revelou planos de uma intervenção militar no Brasil, caso o Judiciário não consiga remover alguns "elementos" da vida pública brasileira.

"A quem ele se refere: ao ex-presidente Lula? Ao Michel Temer? Ao Aécio Neves? Ao Eunício Oliveira? Ao Rodrigo Maia?", questionou.

PML também cobrou providências das autoridades pelo que considera um ato de insubordinação do general, lembrando que, até agora, tanto Temer como seu ministro da Defesa, Raul Jungmann, continuam calados.

Quem se manifestou, por nota, foi a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Confira o vídeo de PML:



E leia, abaixo, a nota da senadora Gleisi:

Em defesa da Democracia e da Constituição

O Partido dos Trabalhadores conclama as forças democráticas do País a repelir, com veemência, a gravíssima manifestação do general chefe da Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro, Hamilton Mourão.

Ao pregar publicamente uma intervenção das Forças Armadas sobre as instituições da República, um novo golpe militar, este oficial não só desrespeita os regulamentos disciplinares, mas fere frontalmente a Constituição e ameaça seriamente a Democracia.

O episódio, ocorrido sexta-feira (16) numa reunião em Brasília, é ainda mais grave porque o general Mourão afirma que suas posições correspondem às do Comandante Geral e do Alto Comando do Exército.

Cabe recordar que, em outubro de 2015, por fazer manifestação no mesmo sentido antidemocrático, este personagem foi punido com a perda do Comando Militar do Sul, o que demonstrou, na época, o isolamento de suas posições.

A nova transgressão requereria imediatas providências por parte do Comando-Geral do Exército e do Ministério da Defesa, para ratificar o compromisso das Forças Armadas com a Constituição e impedir que fatos como estes se repitam. Preocupa, em especial, a omissão do governo golpista ante esse fato gravíssimo, pois até agora não houve manifestação ou ação das autoridades competentes em relação ao assunto.

O que o Brasil precisa é recuperar o processo democrático rompido com o golpe do impeachment; precisa de eleições diretas com a participação de todas as forças políticas, e não retornar a um passado sombrio que tanto custou superar.

Gleisi Hoffmann

Presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores

A previsão de queda nos repasses do Fundo de participação dos Municípios

A Secretaria do Tesouro Nacional – STN, vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento está com previsão da diminuição dos repasses dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, e para as municipalidades do Estado do Rio Grande do Norte, chegando atingir a cifra de noventa milhões reais, para os meses de outubro e novembro deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado, em decorrência da diminuição da repatriação.

A repatriação dos recursos, em face dos empreendimentos desenvolvidos pelos brasileiros no exterior, podendo legalizar estas riquezas com ingresso no país, constituiu uma situação extraordinária e diferenciada, que não persiste como uma constante, e não  poderia ser diferente, nenhuma administração pública municipal poderia fazer um planejamento de suas ações com base nos recursos da repatriação, mesmo neste momento oportuno da elaboração do PPA, com a participação dos munícipes nas audiências públicas. 

A preocupação decorre mesmo, da crise econômica, e de um governo perdulário, com despesas as custas do erário para a sua manutenção do poder a todo custo, nas denúncias públicas da compra de parlamentares para se manter no poder, na redução dos recursos para os investimentos e das políticas públicas, e nas corporações que não diminuem os seus privilégios, mesmo em momento de crise e em tempo de austeridade.

As administrações públicas municipais, desde janeiro do corrente ano, vêm realizando uma política de diminuição das despesas, mesmo ante a forte pressão dos servidores públicos, das demandas sociais, nas exigências de mudanças com dos recursos humanos, voltando-se os investimentos para as necessidades das dimensões da educação e saúde, contemplando os dispositivos constitucionais e legais.

A constatação da situação é de diminuição dos repasses do FPM, pela falta de crescimento da economia com um receituário recessivo, no encolhimento das economias municipais, na diminuição dos recursos das políticas da seguridade, principalmente da assistência social e dos setores que dependem dos investimentos públicos, aumentando assim as tensões das demandas sociais.

Aos Municípios cabem dinamizar as economias locais, procurar dar paz política e tranquilidade, se possível com a efetiva colaboração do Estado obter segurança, aplicar os recursos disponíveis com a maior austeridade possível, elaborar bons projetos e fazer a articulação necessária, formalizar parcerias, mantendo a transparência e a ética, e procurando o diálogo com todos os segmentos.

O FPM não tem perspectivas em curto prazo de crescimento, basta ver o crescimento do PIB e da recuperação da economia nacional, afetando o Imposto de Renda e o Imposto de Produtos Industrializados, formadores do Fundo, e os recursos da repatriação não podem ser um parâmetro permanente para a formação do bolo comum, para assegurar repasses para os Municípios.

Dr. Evandro Borges
Advogado 

Fique por dentro da última sessão da Câmara de Jandaíra

Na última sessão da Câmara de Jandaíra, realizada em 11 de setembro, não houve projetos de iniciativa do executivo municipal nem dos vereadores. Apenas um requerimento do vereador Tércio Câmara, solicitando uma quadra de esportes para a comunidade de Trincheiras.

Os debates gerais foi aberto pelo vereador e líder do governo, Ricardo Paulino, onde teve como foco um pedido de desculpas ao ex-vereador e ex-coordenador do hospital de Jandaíra, Junior Narcizio. O pedido se deu pelo fato do vereador Ricardo ter direcionado palavras pesadas nas primeiras sessões desse ano de 2017, quanto a doação de um terreno pela gestão passada a Junior Narcizio, Ricardo afirmou que o pedido de desculpas se deu por entendimento entre as partes e ressaltou que era melhor para ambas as famílias e que a harmonia deveria ser o melhor caminho.

A sessão foi encerrada pelo presidente da casa, vereador Severino Matias Filho ressaltando a importância da realização das audiências públicas de elaboração do Plano Plurianual (PPA) que por sinal a última teria se realizado no plenário da casa com a participação de sua pessoa e de representantes de secretarias e de instituições, a exemplo, do Sindicato de Trabalhadores Rurais, também parabenizou Tércio pelo requerimento e também lembrou que a proposta havia sido lembrada na Audiência Pública.

Antes do presidente encerrar a sessão o vereador Tércio reclamou que o comunicado da audiência pública do PPA havia chegado de última hora que essas comunicações das secretarias municipais deveriam serem mais antecipadas.

MPT publica nota de esclarecimento sobre ação contra a Guararapes

Sobre a ação civil pública contra a Guararapes Confecções S/A (ACP 0000694-45.2017.5.21.0007), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte esclarece que:

1.    A ação proposta contra a empresa Guararapes, para sua responsabilização quanto aos direitos trabalhistas dos empregados das facções de costura, foi elaborada pelo Grupo de Procuradores do Trabalho vinculados à Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes – CONAFRET, que realizou inspeção nas facções e analisou as condições de trabalho e o conteúdo dos contratos de facção utilizados pela Guararapes. A ação não foi proposta contra facção de costura e não tem por fundamento a ilicitude da terceirização, mas a existência de subordinação estrutural e responsabilidade solidária.

2.    O MPT realizou inspeção em mais de 50 facções, em 12 municípios, e constatou que os empregados das facções recebem menor remuneração e têm menos direitos trabalhistas do que os empregados contratados diretamente pela Guararapes, inclusive quanto à saúde e segurança do trabalho. Na inspeção, foram ouvidos trabalhadores e faccionistas, que relataram as dificuldades financeiras pelas quais vêm passando para pagar salários, 13º e férias, pois o preço da costura das peças, fixado pela Guararapes (atualmente R$ 0,35 o minuto), não é suficiente para cobrir os custos operacionais.

3  Muitas facções já foram forçadas a encerrar suas atividades e seus proprietários se encontram endividados, porque tiveram que financiar as máquinas e equipamentos de costura, adquiridas de acordo com as especificações técnicas fornecidas pela Guararapes, para a costura de jeans.

4.    Os contratos de facção utilizados pela Guararapes são contratos de adesão, porque as microempresas de facção não negociam suas cláusulas e as obrigações são estipuladas unilateralmente pela Guararapes, inclusive o preço a ser pago, e o contrato não prevê aviso prévio, em caso da Guararapes suspender o envio de peças para costura. 

5.    A Guararapes não garante o envio regular de peças para as facções de costura, podendo diminuir a quantidade de peças enviadas, de acordo com os seus interesses, situação que tem sido, ao lado do preço do serviço estipulado no contrato, causa do fechamento de facções.

6.    A própria Guararapes informou que transferiu 17% da sua produção, no Município de Extremoz, para as facções do Pró Sertão. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho demonstra que não houve criação de novos empregos, pois em dezembro de 2013 (ano de criação do Programa Pró Sertão) a Guararapes contratava 10.034 empregados, e em abril de 2017, o seu quadro de pessoal era de 7.539 empregados.  A conclusão é que a Guararapes não gerou novos empregos no RN, mas transferiu empregos diretos da sua fábrica para as facções, transferindo para essas microempresas todo o risco da atividade econômica. 

7.    Centenas de ações individuais já foram propostas pelos empregados demitidos das facções, na Justiça do Trabalho, cobrando parcelas rescisórias que não foram pagas e, inclusive, alegando a responsabilidade da Guararapes pelo pagamento dessas verbas.  

8.    Os fatos verificados na inspeção e que fundamentam a ação do MPT estão demonstrados no processo por meio de depoimentos, fotos, vídeos, laudos periciais e informações apresentadas por órgãos públicos e pelo Banco do Nordeste.

9.    O pedido de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 37.723.000,00 (trinta e sete milhões setecentos e vinte e três mil reais), corresponde a parte do lucro obtido com o trabalho das facções. O lucro líquido consolidado da Guararapes/Riachuelo, em 2016, foi de R$ 317.600.000,00 (trezentos e dezessete milhões e seiscentos mil reais). Em caso de condenação, o valor deverá ser destinado a instituições sem fins lucrativos.



Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte
Fonte: MPT/RN

FETARN, FETRAERN e Sindicatos realizam a 36ª campanha salarial do setor sucroalcooleiro.

A Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais na Agricultura Familiar do Estado do Rio Grande do Norte (FETARN), a Federação dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais do Estado do Rio Grande do Norte (FETRAERN) e os Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais dos Municípios de Ceara Mirim, Goianinha, Arês, Nova Cruz, Baia Formosa e Canguaretama realizaram nesse último final de semana, as Assembleias Gerais de aprovação da pauta de reivindicações para a 36ª Campanha Salarial do setor sucroalcooleiro do RN. 

As reivindicações negociadas também serão estendidas para todos os municípios do setor. Estiveram participando das Assembleias o presidente da FETRAERN, José Saldanha e Joseraldo do Vale e Paulo José, assessores da FETARN e Evandro Borges, assessor jurídico dos Sindicatos de Ceara Mirim e Nova Cruz.




























sábado, 16 de setembro de 2017

Conquista dos Sindicatos, trabalhadores rurais assalariados das empresas de fruticultura terão piso salarial de R$ 959,00 com retroativo a partir de setembro.

Encerrada a Negociação Coletiva de Trabalho da fruticultura ontem, dia 15 de setembro de 2017, em Mossoró com abrangência nos Municípios de Mossoró, Baraúna, Caraúbas, Assú, Carnaubais, Ipanguaçu, Macau, Afonso Bezerra e Jandaíra. Na negociação com a mediação do servidor do Ministério de Trabalho, Claudio Gabriel, o piso da categoria profissional retroagindo a data base, primeiro de setembro foi pactuado em R$ 959,00, ou seja, 22 reais acima do salário mínimo atual e 10 reais acima do piso atual e a partir de 1° de janeiro de 2018 a cláusula de gatilho foi celebrado o salário mínimo mais doze reais, ou seja, a partir de janeiro o salário será o mínimo e mais doze reais, ficando assim em R$ 981,00. 

Além disso, foram preservadas e acordadas todas as cláusulas sociais do ano passado, inclusive de homologação no Sindicato para os trabalhadores que tiverem mais de um ano de admissão. Estiveram presente na reunião além de representantes e assessores jurídicos das empresas e da Federação Estadual da Agricultura do Estado d Rio Grande do Norte (FAERN) os presidentes da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Agricultura Familiar do Estado do Rio Grande do Norte (FETARN), Manoel Cândido da Costa e o presidente da Federação dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas do Estado do Rio Grande do Norte (FETRAERN), José Saldanha.

Ainda esteve presente o assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), Dr. Carlos Eduardo e Dr, Evandro Borges, assessor jurídico dos Sindicatos envolvidos. Estiveram presentes também dirigentes sindicais dos municípios de Jandaíra, Mossoró, Baraúnas, Assú, Ipanguaçu, Carnaubais e Caraúbas.








Jandaíra: JOCA representa município no VI Congresso Latino-Americano de Agroecologia em Brasília






A Associação de Jovens Agroecologistas do Cabeço - JOCA, representa o Município de Jandaíra/RN na  Feira Agroecológica e da Sociobiodiversidade em Brasília.


A feira paz parte do VI Congresso Latino-Americano de Agroecologia. O evento aconteceu entre os dias 12 e 15 de setembro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. 

Conta com a participação de pessoas de diversas parte do Brasil e do exterior, com destaque para os países latino-americanos. O encontro  reúne diversas instituições  que têm como foco a produção de alimentos agroecológicos, entre elas mais de 60  representantes da rede Slow Food Brasil. A JOCA faz parte da rede e apresenta os trabalhos desenvolvidos no Município  e o precioso Mel de Jandaíra uma das 21 Fortalezas Slow Food existentes  nas cinco regiões do Brasil.  

A atuação do SINSENAT na defesa da categoria profissional

O SINSENAT tem conseguido se destacar em face da capacidade de lutas de seus dirigentes, sempre mobilizando a categoria, para enfrentar os desafios que são postos, buscando a melhoria remuneratória dos seus representados, e das condições de trabalho, seja na esfera administrativa ou na dimensão judicial, com vitórias sucessivas.

A coordenadora geral do Sindicato, Soaraia Godeiro tem se mostrado incansável, destemida e com muita experiência, podendo ser ressaltado primeiramente, a conquista da data base, essencial para qualquer categoria, alçado por decisão judicial, ficando obrigatória a Mesa de Negociação, o diálogo, entre o empregador, o Executivo Municipal e os servidores, em que pese o Prefeito, via de regra fazer ouvido de mercador, e não querer participar das negociações ou então tentar esvaziá-las, colocando interlocutores sem representatividade.

Em decisão da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em processo regular decidiu a Juíza do feito a determinação do pagamento dos servidores públicos municipais seja realizado até o último dia útil de cada referência a partir do pagamento de junho do corrente ano, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, devendo o Prefeito trilhar pela legalidade, caminho natural para um Estado Democrático de Direito.

Em junho passado, uma decisão do Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal decidiu pelo indeferimento de Recurso Extraordinário impetrado pelo Município de Natal, para que este não ficasse inerte em relação ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, pois, obviamente, a Lei precisa ser cumprida, não podendo ficar ao desejo da vontade do gestor público, em face de que na administração pública, os atos precisam estar calçados no que dispuser a lei.

A postura do Município foi ingressar com um Agravo Interno perante o Supremo, e nova decisão publicada na sexta-feira última, mas grave para a municipalidade, considerando o agravo de má fé, aplicando até a multa, majorando honorários advocatícios, causando prejuízo ao erário, em face das peças jurídicas promovidas pelo Sindicato, da persistência de sua coordenação de encaminhar com correção as conquistas sociais de seus representados.

A postura do Executivo Municipal é autoritária, que diga a trajetória com os Vereadores, com a falta de diálogo com os servidores públicos municipal, até com jornalista recentemente, agredido verbalmente, demonstra assim, que é necessário um Sindicato com uma direção destemida, que enfrente os obstáculos, que saiba colocar as reivindicações no campo negocial e na Justiça, com êxitos um atrás do outro, e que mobilize a categoria de diversas formas. 

Dr. Evandro Borges
Advogado

terça-feira, 12 de setembro de 2017

Senadores e entidades educacionais defendem permanência do Fundeb



Entidades ligadas à educação destacaram, nesta terça-feira, a importância do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o país. O debate ocorreu durante a primeira audiência pública do ciclo de debates sobre a importância do FUNDEB no desenvolvimento regional, realizado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, presidida pela senadora Fátima Bezerra. 

Para o ex-ministro da educação Fernando Haddad, o Fundeb garantiu o aumento da participação financeira da União nos estados na área de educação. “O Fundeb corrigiu vários problemas e ampliou o atendimento escolar no país. No Fundef, nós tínhamos uma garantia de apenas 1% da participação da União. Já o Fundeb ampliou para, no mínimo, 10%”, disse. 

Haddad lembrou que, nos governos do Partido dos Trabalhadores, o país viveu recorde de expansão universitária, escolas técnicas e matrículas na educação infantil. “No nosso governo, não colocamos em oposição os diferentes níveis de educação; priorizamos a educação da creche até a pós-graduação (...) Tenho esperança de que pela memória recente, a sociedade brasileira vai retomar o país e o crescimento”, afirmou. 

Haddad também fez questão de ressaltar que, durante os governos do PT, o chamado gasto com educação era contabilizado como investimento, pois esse é mais importante do que qualquer outro investimento. “O Fundeb é um mecanismo engenhoso de viabilizar investimentos em educação e, se ele vem acompanhado da tesoura, do outro lado, é trocar seis por meia dúzia ou seis por três”. Haddad se referiu às políticas de contenção de gastos do atual governo, como a PEC do Teto, que congelou por 20 anos investimentos nas áreas sociais, e a volta da Desvinculação de Recursos da União (DRU) na educação, que havia sido extinta durante o governo Lula e agora não só retornou como foi ampliada e estendida para estados e municípios.

“Perdendo todos esses recursos, como vamos fazer para financiar a educação no próximo ciclo; como vamos fazer para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação?”, ressaltou o ex-ministro. Ele lembrou que, durante 50 anos no país, até o ano 2000, o custo aluno só diminuiu no país, apenas voltando a se recuperar no início deste milênio. “Vamos voltar a praticar esse crime de lesa pátria, que é deixar faltar dinheiro para educação? Isso é muito grave! Para garantir o desenvolvimento de um país temos que investir nas pessoas e, muito depois, em segundo lugar, na estrutura. E as notícias que este governo está nos dando não são nada boas”, adiantou.

Política de Estado

A presidente da CDR, senadora Fátima Bezerra, afirmou que tornar o Fundeb permanente, tirando sua previsão das disposições transitórias e colocando-a no corpo da Constituição, significa um passo fundamental para consolidar o fundo como uma política de Estado, que não ficará mais refém de um ou outro governo e nem das oscilações econômicas do país. “Nos governos do PT, adotamos o conceito de educação básica obrigatória, buscando garantir que as crianças e adolescentes dos quatro cantos do país tenham o mesmo nível de educação, a fim de atingir a cidadania plena”, destacou Fátima.

No próximo dia 28 de setembro, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo realizará a segunda audiência pública do ciclo de debates, na cidade de Salvador.