sábado, 15 de outubro de 2016

A pedido do procurador de Jandaíra TJ/RN esclarece decisão e afirma que sequestro de verbas não atinge recursos carimbados.

A pedido do Procurador da Prefeitura Municipal de Jandaíra, Dr Gustavo Martins, o Tribunal de Justiça do RN esclareceu decisão de sequestro de verbas para pagamento de precatórios e afirmou que decisão não atinge verbas ditas carimbadas, ou seja, por exemplo, verbas carimbadas para a saúde e educação, por exemplo, o FUNDEB. O esclarecimento se deu pelo TJ em publicação na última quinta feira e a Caixa Econômica Federal deverá ser oficializada pelo TJ a liberar os pagamentos com recursos específicos como os professores e servidores da educação, uma vez que são pagos com recursos do FUNDEB.

Em contato com nosso blogue o procurador reafirmou que o município desde o inicio da gestão apesar dos atrasos de contratos o efetivo concursado nunca havia atrasado e que se deu nesse momento exclusivamente pela mau interpretação da decisão do TJ por parte da Caixa, ou seja, desde o princípio da decisão não atingia verbas carimbadas. 

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