quinta-feira, 23 de março de 2017

Justiça defere liminar que obriga ex-gestor de Jandaíra a repassar recursos devidos a Câmara Municipal de Vereadores

Uma ação movida pelo então presidente da Câmara de Vereadores de Jandaíra, Wdago Sandro, em novembro do ano passado (2016) contra o gestor passado foi julgada em parte agora e publicada no ultimo dia 15 de março.  A ação se deu porque o gestor passado, então prefeito, Beto Roque vinha repassando os repasses da Câmara faltando parte dos recursos que deveriam atingi 20% das receitas do município, conforme determina a Constituição Federal de 1988.

Agora o Juíz da comarca de João Câmara, Dr. Gustavo Silveira Silva deu a liminar favorável ao então presidente, Wdagno Sandro, mas deferiu a mesma liminar parcialmente em virtude que, o então prefeito Beto Roque pagou quase que todos os recursos devidos após ajuizada a ação. Ou seja, na prática a prefeitura ainda deve uma pequena parte de recursos a Câmara, mas que não foi decidido nada sobre o restante, fato que deverá ser julgado ao final da ação que ainda tramita.


Na verdade a ação não foi contra a atual gestora assim como outros blogs veicularam, em contato com a equipe da atual prefeita, Marina Dias, fomos informados que a atual gestão cumpre a constituição e que não há irregularidade quanto aos repasses à Câmara. Claro que ao final desse julgamento o juiz poderá determina à prefeita a repassar as diferenças que ainda resta à Câmara, mas cabe ainda também a atual gestora e também o ex recorrerem da decisão.

Leia a liminar AQUI

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